A Proposta de Emenda à Constituição de Nº 14/2021, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade/MT), e que tem o deputado Pedro Lucas (União Brasil/MA) como coautor, altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
São aproximadamente 400 mil profissionais que permitem fazer uma radiografia social e sanitária do território brasileiro, estando presentes em mais de 90% dos municípios brasileiros, executando na ponta do sistema a busca ativa, o acolhimento e acompanhamento domiciliar e territorial, especialmente das comunidades mais vulneráveis.
O parlamentar entende que é necessário haver mais valorização do importante trabalho desses profissionais para o SUS, que ao longo da trajetória de surgimento dessas categorias, sempre priorizou as políticas de saúde pública contando com a dedicação e o comprometimento pessoal desses profissionais em detrimento dos seus direitos mínimos, como repouso semanal, férias, receber ao menos o valor de 1 (um) salário mínimo, seguridade social, 13º salário, condições de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade, ajuda de transporte, EPI´s, horas extras, qualificação profissional, entre outros.
Para Pedro Lucas, “o trabalho dos ACS e dos ACE é essencial para o SUS, e se faz necessário que o Estado ofereça condições melhores de trabalho, com todos os direitos assegurados para a categoria.”
A proposta tem como objetivo reconhecer o papel essencial e exclusivo desses profissionais ao SUS e, sobretudo, estabelecer condições mínimas de reparação do Estado aos anos de negligência com os direitos desses trabalhadores que estão desempenhando tais atividades há 30 anos ao longo da consolidação do SUS.